Rosalba veta recursos extras para Tribunal e Assembleia

A governadora Rosalba Ciarlini vetou 13 emendas coletivas ao projeto de Orçamento Geral do Estado para este ano, aprovadas pelos deputados estaduais, incluindo aquelas que  ampliavam os recursos do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. Os vetos atingem  também a previsão de recursos para a Vice-governadoria, a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte e a própria Assembleia Legislativa. No total, as emendas vetadas envolvem recursos em torno de R$ 70 milhões.

DivulgaçãoAderson Silvino conversa com Ricardo Motta sobre os vetos publicados no Diário Oficial

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A justificativa da governadora para os vetos é geral. O decreto foi publicado em uma edição extraordinária do Diário Oficial do Estado, na segunda-feira passada (dia em que o DOE não circula). No texto, a governadora justifica os vetos afirmando que os projetos aprovados pela Assembleia Legislativa "padecem de inconstitucionalidade e contrariedades ao interesse público que obstam a respectiva conversão legal". Também é dito que as emendas parlamentares não estavam compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.Esclarecendo: no entendimento do Governo, os remanejamentos propostos pelos deputados no OGE/2013 causam problemas financeiros e carecem de base legal. 

 As emendas dos deputados remanejando verbas atendiam interesses específicos, como nos casos dos recursos extras para o TJRN, o Ministério Público e o TCE. Pela proposta inicial de orçamento, apresentada pelo Judiciário e o MPE, o Executivo teria de destinar R$ 85,5 milhões e R$ 39,6 milhões a mais para ambos, respectivamente. Diante do argumento de "impossibilidade financeira" apresentado pelo Governo, que alegou queda dos repasses federais e o aumento de despesas com a folha de pessoal, os deputados negociaram a aprovação de emendas que reduziam as verbas extras: para o TJRN  R$ 26 milhões, para o MPE R$ 19 milhões.

As emendas feitas pelos deputados transferiam recursos, principalmente, do artigo 15 do OGE/2013. Neste artigo, os deputados dispensavam prefeituras de contrapartidas em convênios com o Governo. No veto, o Executivo observa que a Lei de Diretrizes Orçamentárias impõe a obrigatoriedade da destinação de recursos para compor a contrapartida de convênios e afirma que não há nenhuma lei que justifique a exceção da contrapartida de recursos no caso de convênios. 

Uma outra fonte de transferências de recursos era o Incentivo Financeiro para Industrialização  para o Poder Judiciário e o MP. Foi vetada sob a justificativa de que Lei de Diretrizes Orçamentária proíbe o remanejamento de recursos destinados ao financiamento de programas firmados mediante contrato, no qual, segundo o Executivo, se enquadra o Proadi. 

Nas emendas para o  TCE/RN, para a Defensoria e para  a área de Pesquisa Agropecuária, o Governo afirmou que a Assembleia não observou a obrigatoriedade de seguir a Lei Orçamentária Anual, calculada a partir da situação vigente em junho de 2012. A crise econômica e a necessidade de contingenciamento foram lembradas na justificativa do veto à emenda destinada ao aparelhamento, informatização e ampliação da Vice-governadoria (o vice, Robinson Faria, está rompido desde 2011 com a governadora). Mesmo argumento para vetar os recursos destinados à atualização dos parques tecnológicos do TCE/RN e TJRN e para o MP construir e reformar sedes e investir em tecnológica da informação. 

Desembargador vai ao Legislativo

Os vetos da governadora Rosalba Ciarlini ao Orçamento Geral do Estado levaram o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Aderson Silvino, a agendar uma conversa com o presidente do Legislativo estadual, deputado Ricardo Mota, na manhã de ontem. O desembargador se mostrou preocupado, durante o encontro, mas Ricardo Motta disse que aguardaria a análise dos técnicos da Assembleia.