Municipais que não homologaram os gastos em Saúde no Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), referentes ao
ano de 2013, terão repasses suspensos a partir do dia 10 de junho deste
ano. A medida atingirá 245 Municípios brasileiros.
O prazo para envio dos dados ao Siops encerrou no último dia 30 de maio.
E, conforme disposto no § 1º do art. 26 da Lei Complementar nº
141/2012, as transferências constitucionais da União podem ser
condicionadas ou suspensas por não cumprimento da aplicação dos
percentuais mínimos de recursos em Saúde. Também quando ocorre ausência
de homologação das informações no Siops.
Assim, os Municípios que
ainda não enviaram os dados deixarão de receber recursos como o Fundo de
Participação dos Municípios, dentre outros.
Mudanças no repasse
O
repasse será condicionado para outros 24 Municípios que, pela norma,
não teriam aplicado o mínimo constitucional de 15%. Da relação constam
ainda 12 estados: Amazonas, Roraima, Tocantins, Piauí, Pernambuco,
Alagoas, Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul e
Goiás.
Entretanto, a situação se torna ainda mais grave quando
se trata da suspensão dos recursos. Aproximadamente 90% dos estados
brasileiros serão afetados, chegando a impactar 245 Municípios
brasileiros.
Consulte aqui se o seu Município está incluso na lista de suspensão
Consulte aqui se o seu Município terá repasse condicionado
Fonte: Mural de Riacho da Cruz
Nenhum comentário:
Postar um comentário