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terça-feira, 27 de maio de 2014

Almino Afonso/RN- Concurso público realizado pela CONPASS é suspenso pela justiça


"Ante o exposto, nos termos do art. 273, I do CPC, determino, de ofício, que o Município de Almino Afonso suspenda todos os atos decorrentes do Procedimento Licitatório, referente à Tomada de Preços 006/2013, e dos atos referentes ao contrato administrativo dela resultante, firmado entre o Município de Almino Afonso e a Empresa CONPASS, inclusive a homologação do concurso. O Senhor Prefeito deve ser notificado, pessoalmente, para o cumprimento desta decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Citem-se as partes demandadas, advertindo-as que deverão apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, no prazo de 60 (sessenta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se".
 
Gustavo Henrique Silveira Silva
Juiz de Direito

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